Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional

O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional. A lei federal era alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1933, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1998.

Acusado de apropriar-se de quantia de empresa em processo de falência pede habeas corpus no STF

No mérito, pede que seja invalidada a decisão de recebimento da denúncia pelo tribunal de origem e que seja retirada dos autos a manifestação do Ministério Público utilizada para motivá-la.

Oitava Turma eleva valor de indenização de empregado que perdeu a visão do olho direito no trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau e elevou a quantia a ser recebida pelo funcionário, a titulo de danos morais.

2ª Turma do STF concede progressão de regime a condenado por atentado violento ao pudor

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

9ª Vara Cível determina pensão para vítima de acidente

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Adiado julgamento contra deputado Clodovil Hernandes por crime de dano ambiental

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

Senado define novas restrições ao direito de greve

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

Ministro do STF acusa ex-ministro de lobby

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Juiz autoriza mudanças no registro civil de transexual

TSE suspende propaganda e multa Presidente da República em R$ 30 mil

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional